DECRETO Nº 8.712, DE 15 DE ABRIL DE 2016

Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea ?a?, da Constituição,DECRETA:Art. 1º  Os Ministros de Estado serão substituídos nos seus afastamentos, em outros impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo, pelas seguintes autoridades:I - o Ministro de Estado da Defesa, por um dos Comandantes das Forças, por ele designado;II - o Ministro de Estado das Relações Exteriores, pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores;III - o ...

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