Decreto nº 8.320, de 30 de Setembro de 2014

Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 50, § 1º, e 51 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013,  DECRETA:  Art. 1º Os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III a este Decreto.  Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  Brasília, 30 de setembro de ...

Palavras-chave: legislação decreto alteração programação orçamentária