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Fonte: Imprensa Nacional

Decreto nº 8.290, de 30 de Julho de 2014

Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2014

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV e inciso VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50, § 1º, e art. 51 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, DECRETA: Art. 1º  Os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III a este Decreto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de julho de ...

Palavras-chave: legislação decretos alteração programação orçamentária e financeira