Decreto nº 7.795 de 24 de Agosto de 2012

Altera o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, que regulamenta dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea ?a?, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, DECRETA: Art. 1º  O Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: ?Art. 2º  ............................................. ...................................................... II - participará do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, mediante ...

Palavras-chave: Decreto; Alteração; Regulamentação; Programa Minha Casa Minha Vida