Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011

Regulamenta dispositivos da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009,   DECRETA: CAPÍTULO I DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV Art. 1o O Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades habitacionais, à requalificação de imóveis urbanos e à produção ou reforma de habitações rurais, ...

Palavras-chave: Decreto; Programa Minha Casa Minha Vida; Providências