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Fonte: Jornal Jurid
Postado em 19 de Julho de 2006 - 01:00 - Lida 552 vezes
Decreto de 18/07/06
Institui o ano de 2007 como o "Ano Nacional dos Jogos PanAmericanos e Parapan-Americanos", e dá outras providências.
Institui o ano de 2007 como o "Ano Nacional dos Jogos PanAmericanos e Parapan-Americanos", e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica instituído o ano de 2007 como o "Ano Nacional dos Jogos Pan-Americanos e Parapan-Americanos". Art. 2º A coordenação das atividades relacionadas às comemorações do "Ano Nacional dos Jogos Pan-Americanos e Parapan-Americanos" será exercida pelo Ministério ...
