Fonte: JURID Publicações Eletrônicas
Postado em 29 de Julho de 2016 - 13:48 - Lida 911 vezes
Clipping de Legislação (Julho de 2016)
Clipping de Legislação (Julho de 2016)
LEGISLAÇÃOEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 92, DE 12 DE JULHO DE 2016 - Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.LEI Nº 13.311, DE 11 DE JULHO DE 2016 - Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos ...