Clipping de Legislação (Agosto de 2018)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOMEDIDA PROVISÓRIA Nº 846, DE 31 DE JULHO DE 2018 - Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.LEI Nº 13.699, DE 2 DE AGOSTO DE 2018 - Altera a Lei nº 10.257, de ...

Palavras-chave: Medida Provisória Lei Decreto Resolução TSE