Clipping de Legislação (28 a 01 de Novembro de 2019)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLei nº 13.894, de 29 de Outubro de 2019 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de ...

Palavras-chave: Clipping Legislação Lei Maria da Penha CPC/2015