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Fonte: JURID Publicações Eletrônicas

Clipping de Legislação (26 a 30 de Julho de 2021)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃODecreto nº 10.752, de 23 de julho de 2021 - Altera o Decreto nº 10.407, de 29 de junho de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País.Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021 - Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.Lei nº 14.189, ...

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