Clipping de Legislação (26 a 30 de Agosto de 2019)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLei nº 13.867, de 26 de agosto de 2019 - Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.Lei nº 13.866, de 26 de agosto de 2019 - Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, para tratar do sigilo das denúncias formuladas ao Tribunal de ...

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