Clipping de Legislação (23 a 27 de Novembro de 2020)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃODecreto nº 10.550, de 24 de novembro de 2020 - Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.Decreto nº 10.551, de 25 de novembro de 2020 - altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.Medida Provisória nº ...

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