Clipping de Legislação (19 a 23 de Agosto de 2019)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOMedida Provisória nº 893, de 19 de agosto de 2019 - Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.Decreto nº 9.978, de 20 de agosto de 2019 - Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP e institui o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.Decreto nº 9.981, de 20 de agosto de 2019 - Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o ...

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