Clipping de Legislação (18 a 22 de Novembro de 2019)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOMedida Provisória nº 906, de 19 de novembro de 2019 - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.Lei nº 13.905, de 21 de novembro de 2019 - Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003 (Lei do Livro), para incluir, no rol de ações de difusão do livro incumbidas ao Poder Executivo, a instituição de concursos regionais visando a descobrir e a incentivar novos autores.Decreto nº 10.126, de 21 de novembro de ...

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