Fonte: JURID Publicações Eletrônicas
Postado em 21 de Julho de 2017 - 11:13 - Lida 690 vezes
Clipping de Legislação (17 a 21 de Julho de 2017)
Clipping de Legislação.
LEGISLAÇÃODECRETO Nº 9.094, DE 17 DE JULHO DE 2017 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.717, DE 17 DE JULHO DE 2017 - Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.Fonte: Atualizações diárias ...