Clipping de Legislação (15 a 19 de Junho de 2020)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLei nº 14.015, de 15 de junho de 2020 - Altera as Leis nos 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.Medida Provisória nº 983, de 16 de junho de 2020 - Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.Decreto nº 10.398, de 16 de junho de 2020 - Altera o ...

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