Clipping de Legislação (14 a 18 de Outubro de 2019)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃODecreto nº 10.060, de 14 de outubro de 2019 - Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.Decreto nº 10.064, de 14 de outubro de 2019 - Institui o Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras para Adoção Internacional de Crianças e Adolescentes.Decreto nº 10.063, de 14 de outubro de 2019 - Dispõe sobre o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, o Comitê Gestor ...

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