Clipping de Legislação (13 a 18 de Janeiro de 2020)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃODecreto nº 10.201, de 15 de janeiro de 2020 - Regulamenta o § 4º do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, para fixar os valores de alçada para a autorização de acordos ou transações celebradas por pessoa jurídica de direito público federal e por empresas públicas federais, para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais.Clique aqui para verificar as atualizações ...

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