Clipping de Legislação (11 a 15 de Março de 2019)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLei nº 13.810, de 8 de março de 2019 - Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.Decreto nº 9.723, de 11 de março de 2019 - Altera o Decreto nº 9.094, de 17 ...

Palavras-chave: Legislação Clipping Lei Decreto Medida Provisória Resolução CSJT