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Fonte: JURID Publicações Eletrônicas

Clipping de Legislação (11 a 15 de Janeiro de 2021)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLei nº 14.117, de 8 de janeiro de 2021 - Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003.Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021 - Institui o Programa Casa ...

Palavras-chave: Legislação Lei Lei Complementar Decreto Resolução CNJ Clipping