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Fonte: JURID Publicações Eletrônicas

Clipping de Legislação (08 a 12 de Julho de 2019)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLei nº 13.855, de 8 de julho de 2019 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ?Institui o Código de Trânsito Brasileiro?, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado.Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.Decreto nº 9.905, de 8 de julho de 2019 - Regulamenta o ...

Palavras-chave: Legislação Lei Decreto Resoluções CONTRAN Clipping