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Fonte: JURID Publicações Eletrônicas

Clipping de Legislação (02 a 06 de Janeiro de 2017)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOMEDIDA PROVISÓRIA Nº 766, DE 4 DE JANEIRO DE 2017 - Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.Fonte: Atualizações diárias do ...

Palavras-chave: Legislação Medida Provisória Programa de Regularização Tributária Receita Federal