Clipping de Legislação (02 a 06 de Abril de 2018)

Clipping de Legislação.

LEGISLAÇÃOLEI Nº 13.641, DE 3 DE ABRIL DE 2018 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.LEI Nº 13.642, DE 3 DE ABRIL DE 2018 - Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a ...

Palavras-chave: Legislação Leis Decretos Resoluções CSTJ Lei Maria da Penha