Tributário. Compensação realizada mediante entrega de declaração de débitos e créditos tributários federais.DCTF.

Remessa desprovida.

Tribunal Regional Federal - TRF5ªR REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 97706/CE (2004.81.00.010698-8) PARTE A: J. SLEIMAN E CIA/ LTDA ADV/PROC: MANUEL LUÍS DA ROCHA NETO E OUTROS PARTE R: FAZENDA NACIONAL REMTE: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (FORTALEZA) - PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS) - CE RELATOR: DES. FED. FRANCISCO WILDO EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO REALIZADA MEDIANTE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E ...

Palavras-chave: Compensação