Execução fiscal. Contribuição para o FGTS. Sentença que decretou a consumação da prescrição intercorrente qüinqüenal. Inaplicabilidade do art. 174 do CTN.

Não consumação do lapso prescricional trintenário. Súmula 210-STJ. Apelação provida.

  Tribunal Regional Federal - TRF5ªR. AC 6316-CE (90.05.03893-4). APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: EPITACIO PAULO. REMTE: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA-CE. ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DO CEARÁ. RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA LUCENA (CONVOCADA). ACÓRDÃO EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. SENTENÇA QUE DECRETOU A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QÜINQÜENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 174 DO CTN. NÃO CONSUMAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. SÚMULA 210-STJ. APELAÇÃO ...

Palavras-chave: FGTS