Tributário. Veículo transportador de mercadorias descaminhadas. Responsabilidade do proprietário demonstrada.

Trata-se de mandado de segurança contra ato de apreensão e aplicação da pena de perdimento a veículo transportador de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação legal.

  Tribunal Regional Federal- TRFª4R Publicado em 23/04/2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2009.70.02.001216-5/PR RELATOR: Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE: ZANZIO GOMES NOGUEIRA ADVOGADO: Antônio Roberto Winter de Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional REMETENTE: JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF E JEF PREVIDENCIARIO DE FOZ DO IGUAÇU EMENTA TRIBUTÁRIO. VEÍCULO TRANSPORTADOR DE MERCADORIAS DESCAMINHADAS. RESPONSABILIDADE DO ...

Palavras-chave: mercadorias descaminhadas