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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR
Postado em 23 de Julho de 2010 - 01:00 - Lida 440 vezes
Tributário. Militares inativos. Contribuição. Lei n.º 3.675/60. Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 41/03.
O instituto da pensão por morte tem íntima relação com os militares. Basicamente, surgiu para amenizar os efeitos socioeconômicos das guerras sobre as famílias daqueles que combatiam.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2009.72.04.000330-7/SC RELATOR: Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional APELADO: CARLOS AQUES ADVOGADO: Enderson Luiz Vidal REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 01A VF E JEF CRIMINAL DE CRICIÚMA EMENTA TRIBUTÁRIO. MILITARES INATIVOS. CONTRIBUIÇÃO. LEI N.º 3.675/60. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.º 20/98 E 41/03. 1. O instituto da pensão por morte tem ...
