Tributário. Cautelar fiscal. Perda superveninete do objeto.

Ônus da sucumbência. Causalidade.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.72.09.001379-8/SC RELATORA: Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE: MEREJAK TEXTIL LTDA/ ADVOGADO: Oscar Maia Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMENTA TRIBUTÁRIO. CAUTELAR FISCAL. PERDA SUPERVENINETE DO OBJETO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. 1. A indisponibilidade cautelar de bens funciona como medida assecuratória da eficácia de futuros atos de ...

Palavras-chave: Cautelar fiscal