Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR
Postado em 24 de Maio de 2010 - 01:00 - Lida 673 vezes
Tributário. Agravo regimental. Ação rescisória proposta antes do trânsito em julgado.
Admissibilidade. Súmula 63, do TRF4.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2006.04.00.013262-9/PR RELATOR: Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional AGRAVADA: DECISÃO DE FOLHAS 338/339 INTERESSADO: FABRICA DE ESQUADRIAS ROCIO LTDA/ ADVOGADO: Icaro Silva Pedroso e outros EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 63, DO TRF4. IPI. ...