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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR

Tributário. Agravo regimental. Ação rescisória proposta antes do trânsito em julgado.

Admissibilidade. Súmula 63, do TRF4.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2006.04.00.013262-9/PR RELATOR: Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional AGRAVADA: DECISÃO DE FOLHAS 338/339 INTERESSADO: FABRICA DE ESQUADRIAS ROCIO LTDA/ ADVOGADO: Icaro Silva Pedroso e outros EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 63, DO TRF4. IPI. ...

Palavras-chave: Súmula 63 do TRF4.