Tributário. Ação anulatória. Processo administrativo.

Sigilo bancário. Quebra. Fins tributários.

EMENTA  TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SIGILO  BANCÁRIO. QUEBRA. FINS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE. TRIBUTAÇÃO COM  BASE NO ART. 42 DA LEI 9.430/96. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO AFASTADA.  1. Não se desconhece a decisão do eg. STF proferida no julgamento do RE nº  389808/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO. Todavia, enquanto não houver o exame definitivo  acerca da constitucionalidade da quebra de sigilo bancário por todos os Ministros do STF,  especialmente nas ADIs nºs 2386-1, ...

Palavras-chave: direito tributário processo administrativo sigilo bancário