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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 4ª R
Postado em 04 de Março de 2010 - 02:00 - Lida 818 vezes
Mandado de segurança. Tributário. PIS. COFINS.
Aproveitamento de créditos. Limitação temporal.
Tribunal Regional Federal - TRF 4ª R APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.71.08.002885-4/RS RELATOR: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA APELANTE: FCC FORNECEDORA COMPONENTES QUIMICOS E COUROS LTDA/ ADVOGADO: Silvio Luiz de Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. A limitação ...
