Mandado de segurança. Oferecimento de carta de fiança bancária.

Não aceitação pelo exequente.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OFERECIMENTO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. NÃO ACEITAÇÃO PELO EXEQUENTE. Não há como ser afastada a necessidade de aceitação da garantia pelo exeqüente, uma vez que somente com a avaliação da carta de fiança bancária é possível verificar sua higidez para garantir a execução fiscal. Não se pode pretender que o simples oferecimento da carta fiança opere efeito idêntico ao da penhora, vez que não perfectibilizadas as formalidades necessárias à correlação ...

Palavras-chave: Tributário Mandado de Segurança Fiança Bancária