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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região.
Postado em 12 de Janeiro de 2010 - 03:00 - Lida 623 vezes
Embargos à execução. IR. Auto de infração. Anistia do D.L. 2.303/86.
Impossibilidade. Arrendamento
Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1999.03.99.111188-0/SP RELATOR: Desembargador Federal MAIRAN MAIA APELANTE: Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES APELADO: COML/ EDTOY LTDA ADVOGADO: SIDINEI MAZETI REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE PRES. PRUDENTE SP No. ORIG.: 94.12.01267-5 2 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP EMENTA TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IR - AUTO DE INFRAÇÃO - ANISTIA DO D.L. 2.303/86 - ...
