Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR
Postado em 13 de Abril de 2010 - 01:00 - Lida 610 vezes
Tributário. Taxa e preço público. Fiscalização e aferição de bombas de combustíveis pelo INMETRO. Resolução nº 11/88.
Lei nº 5966/73. Art. 77 do código tributário nacional.
Tribunal Regional Federal - TRF2ªR APELACAO CÍVEL 2558712000.02.01.073078-0 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA APELANTE: INST NAC DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUST - INMETRO PROCURADOR: ELIANA CORDEIRO MARIA E OUTROS APELADO: EUNICE TEIXEIRA FERREIRA E OUTROS ADVOGADO: AMARILIS VAZ CORTESI REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 24A VARA-RJ ORIGEM: VIGÉSIMA QUARTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9600114382) EMENTA TRIBUTÁRIO. TAXA E PREÇO PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO E AFERIÇÃO DE BOMBAS ...