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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR

Tributário. Taxa e preço público. Fiscalização e aferição de bombas de combustíveis pelo INMETRO. Resolução nº 11/88.

Lei nº 5966/73. Art. 77 do código tributário nacional.

Tribunal Regional Federal - TRF2ªR APELACAO CÍVEL 2558712000.02.01.073078-0 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA APELANTE: INST NAC DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUST - INMETRO PROCURADOR: ELIANA CORDEIRO MARIA E OUTROS APELADO: EUNICE TEIXEIRA FERREIRA E OUTROS ADVOGADO: AMARILIS VAZ CORTESI REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 24A VARA-RJ ORIGEM: VIGÉSIMA QUARTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9600114382) EMENTA TRIBUTÁRIO. TAXA E PREÇO PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO E AFERIÇÃO DE BOMBAS ...

Palavras-chave: Taxa e preço público.