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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR

Processo civil e tributário. Imposto de renda. Verbas trabalhistas. Natureza indenizatória. Férias indenizadas.

Mandado de segurança objetivando o reconhecimento de nulidade do auto de infração lavrado, em razão de suposto recolhimento a menor de imposto de renda incidente sobre parcelas de acordo celebrado na justiça trabalhista.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 98.02.35759-6 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ ANTONIO NEIVA APELANTE: SULZER DO BRASIL S/A ADVOGADO: JOSÉ LEANDRO CASTRO MENDES E OUTROS APELANTE: UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 29A VARA-RJ ORIGEM: VIGÉSIMA NONA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9700040879) EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS TRABALHISTAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. FÉRIAS INDENIZADAS. ...

Palavras-chave: Imposto de renda