IPVA. Alienação de Veículo. Ausência de comunicação do DETRAN

Ação Anulatória.

ANULATÓRIA. IPVA. Exercícios de 2012, 2013 e 2014. Alienação de veículo. Ausência de comunicação ao DETRAN. Responsabilidade. Anulação. ? O proprietário de veículo que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula, é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA, nos termos do inciso III do artigo 4º da LE nº 6.606/89, com redação dada pela LE nº 13.296/98. Alienação do veículo comunicada ao órgão de trânsito apenas ...

Palavras-chave: IPVA Alienação de Veículo Anulação Débito Fiscal DETRAN