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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Execução fiscal. Prescrição intercorrente.

Determinação de arquivamento após um ano de paralisação. Decurso de mais de cinco anos. Prescrição intercorrente.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP   EXECUÇÃO FISCAL - Determinação de arquivamento após um ano de paralisação - Decurso de mais de cinco anos - prescrição intercorrente - Artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, c.c. artigo 40, parágrafo quarto, da Lei nº 6.830/80 - Negado provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados.e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário 990.10.159680-6, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ...

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