Execução Fiscal. IPVA. Extinção do processo sem julgamento do mérito

Falta de interesse de agir. Dívida de pequeno valor

EXECUÇÃO FISCAL ? IPVA ? Extinção do processo sem julgamento do mérito ? Falta de interesse de agir ? Dívida de pequeno valor ? A extinção do crédito tributário há que se dar exclusivamente por lei da pessoa jurídica que detém competência para a sua cobrança ? Numerário de natureza pública ? Anulação da sentença e prosseguimento da execução ? Recurso provido.(TJSP - Apelação / Ipva - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores nº 0004723-29.2012.8.26.0653 - Vargem Grande do Sul/SP - 7ª ...

Palavras-chave: Execução Fiscal IPVA Crédito Tributário Pessoa Jurídica Natureza Pública