Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 01 de Dezembro de 2010 - 14:03 - Lida 641 vezes
Direito tributário. Execução fiscal. Valor ínfimo. Extinção do processo.
Ilegalidade. Existência.
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, ART. 267, INCISO VI) - ILEGALIDADE - EXISTÊNCIA - Falta de interesse de agir - Inocorrência - Irrenunciabilidade do crédito fazendário - Multa aplicada pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento - Inteligência do artigo 111 da Constituição do Estado - Não há nenhuma lei que autorize a extinção da ação executiva por pequeno valor - Decisão cassada ? Recurso provido, determinando-se a volta dos autos à ...