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Sexta-feira, 18 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Apelação. Execução Fiscal. ISS e Taxa de Fiscalização

Tributário. Apelação.

TRIBUTÁRIO ? APELAÇÃO ? EXECUÇÃO FISCAL ? ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO ? EXERCÍCIOS DE 1999 A 2001 ? MUNICÍPIO DE LINS. PRESCRIÇÃO ? A prescrição tributária extingue o crédito tributário. A prescrição começa a ser contada da data da constituição definitiva do crédito tributário. O dies a quo do prazo prescricional é a data da notificação da obrigação tributária e o dies ad quem do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação. Recurso Especial Representativo de Controvérsia ...

Palavras-chave: CTN LEF Súmula STJ CPC/73 Execução Fiscal ISS Taxa de Fiscalização