Fonte: TJSP
Postado em 20 de Abril de 2017 - 16:26 - Lida 772 vezes
Apelação. Execução Fiscal. ISS e Taxa de Fiscalização
Tributário. Apelação.
TRIBUTÁRIO ? APELAÇÃO ? EXECUÇÃO FISCAL ? ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO ? EXERCÍCIOS DE 1999 A 2001 ? MUNICÍPIO DE LINS. PRESCRIÇÃO ? A prescrição tributária extingue o crédito tributário. A prescrição começa a ser contada da data da constituição definitiva do crédito tributário. O dies a quo do prazo prescricional é a data da notificação da obrigação tributária e o dies ad quem do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação. Recurso Especial Representativo de Controvérsia ...