Apelação. Execução fiscal - IPTU e Taxas de Conservação de Vias e Logradouros Públicos

Apreciação do recurso sob a égide do CPC/73.

APELAÇÃO - Apreciação do recurso sob a égide do CPC/73 - Execução fiscal - IPTU e Taxas de Conservação de Vias e Logradouros Públicos - Exercício de 2010 - Sentença que julgou extinta a ação executiva reconhecendo a ilegitimidade passiva - Ocorrência - Execução ajuizada contra pessoa falecida - Substituição do polo passivo no curso da ação - Impossibilidade - Súmula 392 do C. STJ que veda alteração do sujeito passivo da demanda - Nulidade da CDA em decorrência do não preenchimento dos ...

Palavras-chave: Execução Fiscal IPTU LEF CTN CPC/73 Súmula STJ