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Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Apelação. Execução Fiscal. ICMS

Honorários Advocatícios.

EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária que se mostrou excessiva. Redução para R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido.(TJSP - Apelação / Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias nº 0010280-46.2002.8.26.0071 - Bauru/SP - 8ª Câmara de Direito Público - Rel. Bandeira Lins - J. 10.05.2017 - DJE. 10.05.2017)Se você é assinante do Jurid Mais clique aqui e acesse na ...

Palavras-chave: Execução Fiscal ICMS Honorários Advocatícios CPC/2015