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Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSC

Tributário. Embargos à Execução. IPTU

Alegação de ilegitimidade ad causam pelo compromissário vendedor.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PELO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE TANTO DO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR QUANTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.110.551/SP. "Em sessão realizada em 10.6.2009, a Primeira Seção julgou o Recurso Especial 1.110.551/SP, representativo da controvérsia, nos termos do artigo 543-C do CPC, em que se reafirmou o entendimento de que tanto o promitente comprador ...

Palavras-chave: Embargos à Execução IPTU CPC/73 CTN