Fonte: TJSC
Postado em 02 de Junho de 2016 - 16:45 - Lida 821 vezes
Tributário. Embargos à Execução. IPTU
Alegação de ilegitimidade ad causam pelo compromissário vendedor.
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PELO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE TANTO DO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR QUANTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.110.551/SP. "Em sessão realizada em 10.6.2009, a Primeira Seção julgou o Recurso Especial 1.110.551/SP, representativo da controvérsia, nos termos do artigo 543-C do CPC, em que se reafirmou o entendimento de que tanto o promitente comprador ...