Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição.

Decisão por ato da relatora fulcrada no caput do art. 557 do CPC.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70031329246 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ESTEIO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ESTEIO AGRAVADO: JOSE ERONI SILVEIRA DA SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO PERIÓDICO LANÇADO DE OFÍCIO. INÍCIO DA FLUÊNCIA. 1º DIA DO ANO CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO FISCAL. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 174 DO CTN, COM REDAÇÃO DA LC Nº 118/05. ...

Palavras-chave: IPTU