Certidão com eficácia de título executivo. Prefeito municipal. Despesas. Ausência de dolo ou culpa.

Apelação. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Decisão do tribunal de contas. Crédito não tributário.

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO COM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PREFEITO MUNICIPAL. DESPESAS. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. I - A decisão que determina ao responsável por verba pública repor a quantia glosada, ou lhe imponha multa, insere-se na competência exclusiva das Cortes de Contas, e seu cumprimento é obrigatório. Bem por isso, a decisão do Tribunal de Contas faz nascer crédito não tributário e a ...

Palavras-chave: Ação de Ressarcimento; Extinção; Cofres Públicos; Execução Fiscal