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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.

Responsabilidade civil. Dano moral e material. Instituição de ensino. Curso de técnico de administração regularidade do curso.

O dever de indenizar, na hipótese, decorre da conduta dos prestadores de serviços educacionais - que, em afronta ao princípio da boa-fé, deixaram de informar os alunos, no ato da inscrição, de que naquele momento o curso não era regularizado;

  Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 2009.001.06104 RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS DE FIGUEIREDO APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CURSO DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO REGULARIDADE DO CURSO. O dever de indenizar, na hipótese, decorre da conduta dos prestadores de serviços educacionais - que, em afronta ao princípio da boa-fé, deixaram de informar os alunos, no ato da inscrição, de que ...

Palavras-chave: dano