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Fonte: Tribunal de justiça do Rio de Janeiro

Execução fiscal. Devedor citado. Exceção de pré-executividade ofertada.

Posterior cancelamento da inscrição de dívida ativa. Verba honorária devida pelo exequente.

EMENTA   EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR CITADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADA. POSTERIOR CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE DÍVIDA ATIVA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELO EXEQUENTE.   Em sede de execução fiscal, o Devedor foi citado e apresentou exceção de pré-executividade, e somente após, o Exequente noticiou o cancelamento dos débitos retratados nas certidões de dívida ativa.   Destarte, a despeito da norma inserta no art.26 da Lei nº 6.830/80, devida é a condenação da Fazenda Pública na verba ...

Palavras-chave: Execução fiscal Devedor citado Exceção de pré-executividade Dívida ativa VErba honorária