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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.

Civil e consumidor. Condomínio edilício. Consignatória. Consumo de água. Inversão do ônus da prova. Imputação do pagamento.

Detendo a concessionária de serviço público todas as informações relativas ao fornecimento, razoável a inversão do ônus de produzir prova.

  Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 2007.001.34682 Apelante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE Apelado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PALMYRA PRÍNCIPE Relator: Des. Marilia de Castro Neves Vieira CIVIL E CONSUMIDOR. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONSIGNATÓRIA. CONSUMO DE ÁGUA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. Detendo a concessionária de serviço público todas as informações relativas ao fornecimento, razoável a inversão do ...

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