Tributário. ISS. Recolhimento mediante alíquotas fixas. Art. 9º, § 3º, do Decreto Lei nº 406/69.

Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. Apelação Cível n.º 552.695-2, da 2ª Vara Cível da Comarca de Cascavel. Apelante: Consult Oeste Consultoria Empresarial Apelados Município de Cascavel Relator: Juiz Subst. em 2º Grau Fernando César Zeni APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. RECOLHIMENTO MEDIANTE ALÍQUOTAS FIXAS. ART. 9º, § 3º, DO DECRETO LEI Nº 406/69. INOCORRÊNCIA. CARÁTER EMPRESARIAL EVIDENCIADO. CONSTITUIÇÃO DE PRO-LABORE. DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Se o exame do ...

Palavras-chave: ISS