Tributário. Execução fiscal. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento.

Notificação do devedor. Processo tributário administrativo. decisão final.

EMENTA:   TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO ''A QUO''. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO. PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO. DECISÃO FINAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LC 118/05. INAPLICABILIDADE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.   1. Opera-se a perda do direito do sujeito ativo de cobrar o crédito tributário, em 05 (cinco) anos contados da data da ...

Palavras-chave: Impugnação; Execução Fiscal; Fiscalização; Localização; Funcionamento